TCONSTsó sumário
92-0530
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – Ao direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes – artºs