TRC
2577/05.5TBPMS-K.C1
Relator: ARTUR DIAS
juiz deve decretar a inabilitação, por um período de 2 a 10 anos, das pessoas afectadas pela qualificação. II – Esta inabilitação prevista no CIRE não visa a protecção e defesa ... contribui para a defesa dos interesses gerais do tráfego comercial. III – A inabilitação das pessoas afectadas pela insolvência só pode ter um alcance punitivo, ferindo o sujeito sobre quem recai