TRC
2577/05.5TBPMS-K.C1
Relator: ARTUR DIAS
assistência de um curador. IV – Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade civil do insolvente que, tendo também presente a globalidade dos efeitos da insolvência e, em particular
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Relator: ARTUR DIAS
assistência de um curador. IV – Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade civil do insolvente que, tendo também presente a globalidade dos efeitos da insolvência e, em particular
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa