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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor ... cessação antecipada da cessão de créditos. 3 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante ou a recusa ... mais conduzir à cessação antecipada da cessão de créditos. 4 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar «um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta
Relator: MARIA DOMINGAS
Culpa grave, para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 238
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A negligência é o comportamento que se esperaria fosse adotado pelo
Relator: MÁRIO SILVA
1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do