301/09.2IDFAR-A.E1

Relator: CLEMENTE LIMA

É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• CONDIÇÃO
• NÃO CUMPRIMENTO
• CULPA DO ARGUIDO
• IRREGULARIDADE