2 resultados

1. TRE2016-02-23

   301/09.2IDFAR-A.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CULPA DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2015-02-24

   1128/07.1PCSTB-C.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÃO
   • CUMPRIMENTO