TRE
54/14.2PBPTM-A.E1
Relator: RENATO BARROSO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só
3 resultados
Relator: RENATO BARROSO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Infringe, grosseira e repetidamente, o plano de reinserção social o condenado que
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa