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1. TRE2015-06-16

   1494/08.1TAPTM-A

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   É inválido e deve ser derrogado o despacho que revoga a suspensão

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • DESPACHO
2. TRE2011-11-22

   37/07.9GTABF.E2

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • MONTANTE