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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa, ao não pagar as quantias a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão, é necessário ... situação de não poder pagar. II - O tribunal, independentemente das razões que o arguido possa apresentar para o incumprimento, não fica eximido de fazer todas as diligências que, no caso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Infringe, grosseira e repetidamente, o plano de reinserção social o condenado que
Relator: RENATO BARROSO
única forma de conseguir alcançar as finalidades da pena. II - A infração, pelo condenado, com culpa grosseira, dos deveres impostos para a suspensão da execução da pena de prisão, não ... plano de reinserção social, por não se ter logrado o contacto com o condenado. IV - Mostrando-se decorrido o período de suspensão da execução da pena de prisão
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A qualificação por referência à al. b) do nº 2 do
Relator: CLEMENTE LIMA
É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i. A revogação da suspensão da pena não constitui um efeito automático
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
É inválido e deve ser derrogado o despacho que revoga a suspensão
Relator: FILOMENA SOARES
Não é de rejeitar a suspensão da prisão subsidiária, por conversão da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É imputável ao arguido a falta de pagamento de multa de substituição
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária