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1. TRE2016-02-23

   301/09.2IDFAR-A.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CULPA DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2015-06-16

   1494/08.1TAPTM-A

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   É inválido e deve ser derrogado o despacho que revoga a suspensão

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • DESPACHO
3. TRE2011-11-22

   37/07.9GTABF.E2

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • MONTANTE