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1. TRE2025-06-25

   3190/15.4T8FAR-O.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CULPA
2. TRC2017-11-14

   739/15.6T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na

   • EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA