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1. TRE2025-04-09

   312/23.5T8CTX.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Para o cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º

   • DANOS PROVOCADOS POR ANIMAIS
   • CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
2. TRE2025-03-27

   1146/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Sendo o acidente o resultado da ação conjugada de manobras

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • MANOBRA PROIBIDA
3. TRG2022-01-13

   1194/16.9T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede

   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • RISCO