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118/18.3JALRA.C1
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e
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I. – Não satisfaz o disposto no art.º 412.º, n.º
Relator: LUCAS COELHO
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