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1. TRE2023-06-28

   3867/19.5T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º

   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • ANIMAL
   • CULPA
2. TRC2017-11-14

   739/15.6T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na

   • EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA
3. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL