273/13.9TBCTB-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

constitui uma circunstância superveniente que pode determinar a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais vigente, nos moldes previstos no art. 42.º, n.º 1, do RGPTC

• ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DIREITO A ALIMENTOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CUIDADOS MÉDICOS
• DESPESAS DE SAÚDE
• SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE