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    Fonte

    • Jurisprudência446

    Tribunal

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    • TCAS446

    Ano

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    • 201328
    • 201218

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA90
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO81
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE73
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO52
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO37
    • CONVOLAÇÃO34
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL29
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)25
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO20
    • PROCESSO DISCIPLINAR17
    • OPOSIÇÃO17
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO16
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA13
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL12
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO11
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO11
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • QUESTÕES NOVAS10
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS10
    • I.R.C10
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA10
    • NOÇÃO DE CUSTOS10