273/13.9TBCTB-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

• ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DIREITO A ALIMENTOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CUIDADOS MÉDICOS
• DESPESAS DE SAÚDE
• SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE