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Nada encontrado para “LEI DOS COMPROMISSOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)283

    Tribunal

    • PGR-CC283

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20248
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    • 20156
    • 20143
    • 20136
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • COMPETÊNCIA22
    • NULIDADE20
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
    • PORTUGAL16
    • EXTRADIÇÃO16
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    • ESTADO15
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    • AUTORIZAÇÃO12
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL12
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL12
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    • CONVENÇÃO11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • PROTECÇÃO DE DADOS11
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO11