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Nada encontrado para “CAPACIDADE DE GOZO”.

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  • Perda de capacidade de ganho5

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)297

    Tribunal

    • PGR-CC297

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20248
    • 20235
    • 20226
    • 20215
    • 20207
    • 20196
    • 20185
    • 20175
    • 20164
    • 20154
    • 20143
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • INCOMPATIBILIDADE22
    • COMPETÊNCIA20
    • ESTATUTO19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • ESTADO19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • NULIDADE16
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16
    • PESSOA COLECTIVA16
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
    • REMUNERAÇÃO15
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
    • ACTO ADMINISTRATIVO14
    • COMISSÃO DE SERVIÇO14
    • MILITAR12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
    • PROCESSO PENAL10