273/13.9TBCTB-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família e das crianças deve sempre colocar o superior interesse dos filhos como a consideração primeira e primordial

• ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DIREITO A ALIMENTOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CUIDADOS MÉDICOS
• DESPESAS DE SAÚDE
• SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE