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Nada encontrado para “PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1931

    Tribunal

    • CAAD-T1790
    • CAAD-A141

    Ano

    • 2026114
    • 2025184
    • 2024221
    • 2023128
    • 2022149
    • 2021146
    • 2020139
    • 2019173
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    • 2017130
    • 2016148
    • 2015129
    • 201480
    • 201341
    • 201216

    Descritor

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    • IRC75
    • IRS48
    • Ónus da prova23
    • IVA23
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Direito da União Europeia15
    • Princípio da igualdade15
    • Princípio da capacidade contributiva15
    • Retenção na fonte13
    • Direito à dedução13
    • Isenção12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • da TGIS11
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Inconstitucionalidade10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • RFAI9
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    • Legitimidade9
    • Ajudas de custo9
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário9
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Tributações autónomas8
    • Art8
    • Locação financeira8