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Nada encontrado para “ERRO FORMA PROCESSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8026

    Tribunal

    • CAAD-T7961
    • CAAD-A65

    Ano

    • 2026556
    • 2025978
    • 20241035
    • 2023575
    • 2022648
    • 2021612
    • 2020482
    • 2019577
    • 2018467
    • 2017542
    • 2016547
    • 2015503
    • 2014333
    • 2013100
    • 201271

    Descritor

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    • IRC432
    • IRS221
    • IVA138
    • Retenção na fonte92
    • Ónus da prova92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IS – Verba 28.1 da TGIS79
    • Liberdade de circulação de capitais69
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • IUC – Incidência subjetiva63
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Juros indemnizatórios57
    • Isenção56
    • Competência dos tribunais arbitrais55
    • retenção na fonte54
    • Direito à dedução51
    • Art51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • OIC44
    • Direito da União Europeia44
    • Mais-valias43
    • Imposto do Selo43
    • RFAI42
    • Benefício fiscal42
    • Terrenos para construção41