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Nada encontrado para “ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1300

    Tribunal

    • CAAD-T1239
    • CAAD-A61

    Ano

    • 202668
    • 2025110
    • 2024130
    • 202383
    • 202297
    • 202190
    • 202097
    • 2019118
    • 201899
    • 201797
    • 2016111
    • 201599
    • 201461
    • 201327
    • 201213

    Descritor

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    • IRC54
    • IRS26
    • Ónus da prova17
    • IVA16
    • Isenção11
    • da TGIS11
    • Direito à dedução10
    • Retenção na fonte10
    • Direito da União Europeia10
    • Inconstitucionalidade10
    • Ineptidão da petição9
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • Competência dos tribunais arbitrais8
    • Legitimidade8
    • Ajudas de custo8
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)7
    • terreno para construção7
    • Livre Circulação de Capitais6
    • IUC – Incidência subjectiva6
    • Princípio da igualdade6
    • Imposto do Selo6
    • IRC – Gastos6
    • Retenção na Fonte6
    • competência do Tribunal Arbitral6