TRCsó sumário
85/23.1GATBC-C.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alínea b), da Lei 17/12, de 26 de Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos. II - Tal dever não corresponde ... prova sujeito a sigilo tem que ser indispensável e não meramente útil), ser essencial (o mesmo ser de tal modo determinante que, a não ser concedida a dispensa, a parte