309/07.2TBLMG.C1

Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

• COMPROPRIEDADE
• USO DA COISA OU PARTE COMUM
• OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
• APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
• RESTAURAÇÃO
• CTIVIDADE INDUSTRIAL