4 resultados

1. CAAD-T2024-09-25

   811/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
2. CAAD-T2024-06-03

   101/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário
   • CSR
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
3. CAAD-T2024-05-28

   1015/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário
   • CSR
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
4. CAAD-T2023-11-08

   294/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário
   • CSR
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade