2 resultados

1. CAAD-T2024-12-27

   250/2024-T

   CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do

   • CSR
   • princípio do pedido
   • Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade da Requerente
2. CAAD-T2024-07-16

   144/2024-T

   CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral

   • CSR
   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos Tribunal Arbitral