3 resultados

1. CAAD-T2024-10-30

   1057/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
2. CAAD-T2024-07-16

   144/2024-T

   CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral

   • CSR
   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2024-05-28

   1015/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário
   • CSR
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade