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1 resultado

  1. CAAD-T2025-01-27

    311/2024-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas emitidas à Requerente
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)791

Tribunal

  • CAAD-T789
  • CAAD-A2

Ano

  • 202624
  • 202526
  • 202440
  • 202373
  • 2022103
  • 202132
  • 202025
  • 201970
  • 201855
  • 201757
  • 201674
  • 2015125
  • 201475
  • 201311
  • 20121

Descritor

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  • Terrenos para construção45
  • IS – Verba 28.1 da TGIS44
  • terreno para construção42
  • terrenos para construção25
  • Terreno para construção23
  • Impugnação do valor patrimonial tributário21
  • IMI20
  • IS – Verba 28 da TGIS20
  • AIMI – Sujeição13
  • Ato de fixação da matéria tributável13
  • AIMI13
  • IS - Verba 28.1 da TGIS13
  • Constitucionalidade11
  • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção10
  • IVA10
  • Tempestividade10
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção10
  • Revisão do acto tributário9
  • Verba 28.1 da TGIS8
  • determinação do VPT8
  • IS – verba 28.1 da TGIS7
  • IRS7
  • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente7
  • da TGIS7
  • Inconstitucionalidade7