TCASsó sumário
3108/16.7BELRS
Relator: MARGARIDA REIS
contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, ou da equivalência ... princípio da especificação ou discriminação de despesas em sede de Orçamento do Estado é um parâmetro desadequado para aferir da inconstitucionalidade material ou da (i)legalidade das normas que criam