1026/15.5BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• CSB 2012
• CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
• LEGALIDADE
• NÃO RETROATIVIDADE
• TUTELA DA CONFIANÇA