1026/15.5BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final 3 UC (ou seja, EUR 306,00) por cada EUR 25.000,00 -, se revelaria

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• CSB 2012
• CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
• LEGALIDADE
• NÃO RETROATIVIDADE
• TUTELA DA CONFIANÇA