TCASsó sumário
1073/15.7BEALM
Relator: MARIA HELENA FILIPE
saber se foi plenamente facultado esse exercício cuidando de conferir se o prazo que lhes foi dado respeita aos limites balizados legalmente, sendo que tal não se verificou, andando
1 resultado
Relator: MARIA HELENA FILIPE
saber se foi plenamente facultado esse exercício cuidando de conferir se o prazo que lhes foi dado respeita aos limites balizados legalmente, sendo que tal não se verificou, andando