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1. TCAN2007-07-26só sumário

   01476/06.8BEBRG-A

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   obstem ao conhecimento do mérito da causa no processo principal; II. O acto confirmativo exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos, identidade de fundamentação ... decisão, identidade da disciplina jurídica vigente à data da prática de ambos os actos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • CRITÉRIOS DECISÃO
   • OFICINA PIROTÉCNICA
2. TCAN2008-03-13só sumário

   00917/07.1BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   legislador se basta com uma prova sumária dos fundamentos do pedido; V. O acto confirmativo, para o ser, exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos ... decisão, identidade da disciplina jurídica vigente à data da prática de ambos os actos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • CRITÉRIOS DECISÃO
   • FUMUS BONI IURIS
   • PERICULUM IN MORA