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1. TRC2015-09-24

   208/14.1TTFIG.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que

   • PRÉ-REFORMA
   • ACORDO EMPRESARIAL
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • VONTADE DO DECLARANTE
   • CRITÉRIOS
2. TRC2013-10-02

   995/10.6JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CRIME AGRAVADO
   • AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
   • CRITÉRIOS
   • AVALIAÇÃO