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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
quanto aos alguns pontos da matéria de facto impugnados, alude apenas “ao depoimento da testemunha” e às “declarações de parte da autora” sem identificar os intervenientes e indicar as passagens ... gravação em que funda o seu recurso uma vez que apenas foi ouvida uma testemunha e o seu depoimento, bem como as declarações da parte, não são extensas. III – Deve
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A alínea b), do nº 1, do art.º 640º do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – É ostensiva a rutura definitiva do casamento das partes. II – Na
Relator: SANDRA MELO
1- Em processo civil, mesmo no âmbito das expropriações, o tribunal pode
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - A proporcionalidade da taxa de justiça em relação
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico
Relator: JORGE ARCANJO
1. O art. 23º, nº 1 do C.Exp. estabelece, como critério geral