TRCcitado por 7
181/13.3GBAGD.C1
Relator: ISABEL VALONGO
acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral. II - Porém
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Relator: ISABEL VALONGO
acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral. II - Porém
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico