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1. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS
2. TRC2014-05-15

   944/13.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR

   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
   • EFEITOS
   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • CRITÉRIOS