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1. TRC2013-03-05citado por 2

   201/10.3TBTBU.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • DANO
   • MORTE
2. TRG2022-03-24

   21988/21.2YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • CRITÉRIOS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
3. TRC2017-05-09

   1026/13.0TBCTB.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao

   • AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
   • PODER-DEVER
   • INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • DANO BIOLÓGICO
   • CRITÉRIOS
   • FIXAÇÃO
4. TRC2013-10-02

   995/10.6JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CRIME AGRAVADO
   • AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
   • CRITÉRIOS
   • AVALIAÇÃO