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1. TRG2022-10-27

   75/08.4TBFAF.1.G3

   Relator: PAULO REIS

   I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
   • EXPROPRIAÇÃO ILEGAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANOS PATRIMONIAIS
2. TRC2015-09-24

   208/14.1TTFIG.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que

   • PRÉ-REFORMA
   • ACORDO EMPRESARIAL
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • VONTADE DO DECLARANTE
   • CRITÉRIOS
3. TRC2014-12-17

   746/07.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função

   • DEMARCAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • FUNCIONAMENTO
4. TRC2013-10-02

   995/10.6JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CRIME AGRAVADO
   • AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
   • CRITÉRIOS
   • AVALIAÇÃO