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  1. TRG

    3853/20.2T8BRG.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    alínea b), significa que os tribunais portugueses têm competência internacional sempre que o facto que serve de causa de pedir na ação tenha sido praticado em território nacional ou, tratando ... futebol, a utilização, sem o seu consentimento, da sua imagem, nome e caracteristicas pessoais e profissionais pela Ré, sociedade com sede nos EUA, em jogos FIFA e FIFA MANAGER