TRG
1581/24.9JABRG-N.G1
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico