1009/11.4TBFIG-A.C1

Relator: JORGE ARCANJO

I – A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• REPARTIÇÃO
• CRITÉRIO LEGAL
• CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
• GUARDA CONJUNTA
• GUARDA PARTILHADA