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1. TRE2012-02-07citado por 2

   658/08.2TAEVR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE
   • PENA SUSPENSA
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE
2. TRG2023-05-11

   603/22.2T8BGC.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Se é certo que, como se vem defendendo, a honestidade na relação

   • RECONHECIMENTO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO DO DESPEDIMENTO
   • HONESTIDADE
   • COMPORTAMENTO CULPOSO
   • CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE