1670/15.0T8PBL-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

Código Civil). 3. No que tange ao ónus de prova, tratando-se a realização de uma despesa de um facto constitutivo do direito a que se arroga o filho maior ... mera apresentação de um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
• ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR
• CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
• ÓNUS DA PROVA
• ORÇAMENTO