1670/15.0T8PBL-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
• ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR
• CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
• ÓNUS DA PROVA
• ORÇAMENTO