TRC
3342/23.3T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
entenderia tratar-se de um aluimento de terras, e mesmo que fosse um sentido ambíguo, sempre prevalecia o mais favorável ao aderente; xiii) Se relativamente ao periculum in mora
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Relator: MOREIRA DO CARMO
entenderia tratar-se de um aluimento de terras, e mesmo que fosse um sentido ambíguo, sempre prevalecia o mais favorável ao aderente; xiii) Se relativamente ao periculum in mora