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1. TRC2024-10-25só sumário

   1575/21.6PCCBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - As vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou

   • PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE CRIMES
   • CRIME DE ROUBO SIMPLES
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • CRIMINALIDADE VIOLENTA
2. TRC2024-10-09só sumário

   622/22.9PAMGR.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I - Pondo o artigo 7.º, alínea g), da Lei n.º

   • CRIME DE ROUBO
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • CRIMINALIDADE VIOLENTA
   • AMNISTIA E PERDÃO