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1. TRC2024-10-09só sumário

   622/22.9PAMGR.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I - Pondo o artigo 7.º, alínea g), da Lei n.º

   • CRIME DE ROUBO
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • CRIMINALIDADE VIOLENTA
   • AMNISTIA E PERDÃO
2. TRE2024-02-20

   22/19.8GBTMR-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção

   • LEI DA AMNISTIA
   • PERDÃO
   • CRIME DE ROUBO
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • CRIMINALIDADE VIOLENTA