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574/22.5GDPTM.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos
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Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos
Relator: HELENA LAMAS
I - Pondo o artigo 7.º, alínea g), da Lei n.º